O Ministério Público de Rondônia firmou Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) para proibir a venda do kit abadá e a participação de crianças e adolescentes, menores de 18 anos, no Bloco Pipinelas, durante o desfile de abertura da Cavalgada da Exposição Agropecuária de Vilhena (Expovil), no dia 25 de junho.
O termo de compromisso foi proposto pela Promotora de Justiça Yara Travalon (FOTO), da Promotoria de Justiça da Criança e Adolescente em Vilhena, uma vez que o bloco oferece aos compradores do kit abadá a distribuição gratuita de bebidas alcoólicas e não alcoólicas, podendo ser considerado um open bar, bem como o acesso ao caminhão onde é transportada a logística do bloco (sanitários, bebidas, som e outros), disponibilizando o seu acesso a adultos.
Salienta ainda que a Portaria nº 002/2011 do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Vilhena proíbe o acesso de crianças e adolescentes a festas open bar e raves, festas de música eletrônica.
O TAC também estabelece que a cada ano em que se interessar em participar do desfile da Cavalgada da Expovil o bloco deverá retirar alvará na Vara da Infância e Juventude de Vilhena, assim como alvará de certificação do Corpo de Bombeiros, formalizando o pedido com 15 dias de antecedência. No ato da venda do kit abadá será entregue folheto informativo sobre o evento, nele constando as advertências da proibição de participação e proibição de consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos. Foram ainda definidas regras de segurança mínima para o veículo utilizado para transporte de pessoas no dia do evento. Em caso de descumprimento do TAC, os responsáveis pelo bloco pagarão multa diária de R$ 1 mil, reajustável anualmente no percentual de 6%.
