Um ato público realizado no último 12 definiu a escolha de instituições não governamentais que integrarão o Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos de Vilhena para o biênio 2012/2014.
As entidades não governamentais que constituirão a entidade são a Associação Vilhenense da Terceira Idade, o Lar dos Idosos Maria Tereza de Lamarta, a Igreja Presbiteriana de Vilhena, a Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora, a Faculdade Amazônia e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vilhena e Chupinguaia. Este último ganhou assento automaticamente, em razão da desistência de outra entidade, o que eliminou a necessidade de realização de votação para a composição do Conselho.
O ato que formalizou mais uma etapa no processo de composição do Conselho foi realizado na Promotoria de Justiça de Vilhena e contou com a presença do Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen. Na ocasião, o Integrante do Ministério Público falou da importância do Conselho, de suas atribuições e de seu papel na garantia dos direitos da pessoa idosa.
Durante a reunião, que foi denominada como Fórum Específico para Composição dos Membros do Conselho Municipal do Idoso, foi informado que as instituições governamentais e não governamentais têm até junho deste ano para indicar nomes de titulares e suplentes que irão compor o Conselho.
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso foi criado pela Lei Municipal nº 3.389/2011, de 20 de dezembro de 2011, e é órgão permanente, acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS). De acordo com o artigo 2º, “a Lei visa assegurar os direitos sociais do cidadão idoso, estabelecendo formas que promovam sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, em conformidade com a Lei 8.842, de 04 de janeiro de 1994, que determina a Política Nacional do Idoso, e do Decreto-Lei nº. 1.948, de 03 de julho de 1996, que a regulamenta.”
