O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Vilhena, vai averiguar possíveis irregularidades e ilegalidades na alienação, em favor de empresa particular, de duas chácaras do setor D, localizadas no município.
O Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen instaurou inquérito civil público diante da suspeita de tratamento privilegiado a empresa particular, em detrimento de interesses da coletividade, em razão da não edição de lei autorizativa e da não efetivação de certame licitatório.
Ao adotar a medida, o integrante do MP-RO ressalta que alienações desastrosas ocorridas na gestão anterior provocaram prejuízos ao erário. Informa que, por isso, a atual administração chegou a ajuizar ações judiciais de nulidade de registros públicos e de reversão dos imóveis ao acervo municipal, mas, curiosamente, está dando continuidade à prática irregular e ilícita de transmissão de bens imóveis públicos em favor de estabelecimentos do ramo comercial.
