Foi publicado no Diário Oficial da Justiça desta quarta-feira, 21, o termo de posse e entrada em exercício de Ana Carolina Yokota no cargo de interventora no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Notas do Município de Vilhena, em Rondônia. Ela substitui a titular, Rosa Maria Figueiredo, suspensa preventivamente por 90 dias pela Portaria 358/2009, da Corregedoria Geral de Justiça de Rondônia.

Durante a suspensão serão investigadas as oito denúncias existentes contra a titular do Ofício: reincidência em irregularidades no recolhimento de taxas, não especificação da quantidade dos atos praticados, adulteração de documentos dos processos de habilitação de casamento já arquivados, utilização de selos isentos em atos não-gratuitos, recebimento de emolumentos (taxas) e selos de usuários declaradamente pobres, utilização de selos em atos com datas anteriores à entrega dos lotes, falta de controle no uso dos selos de fiscalização; e a aquisição acima do comum de selos isentos, que podem ter sido usados na prática de atos pagos, como reconhecimento de firma.

Na Portaria da Corregedoria, é disciplinado pelo desembargador Sansão Saldanha, corregedor geral de Justiça, que caberá ao juiz corregedor permanente dos cartórios extrajudiciais da comarca de Vilhena conduzir a apuração a partir da instauração do processo administrativo disciplinar, podendo, se for o caso, aplicar a pena de perda de delegação, ou seja, a destituição do cargo outorgado pelo Tribunal de Justiça à tabeliã.

No processo administrativo, que tem 60 dias para ser concluso, será assegurado direito à ampla defesa. A garantia é dada pela mesma portaria que suspendeu Rosa Maria do Cartório. A interventora tomou posse no último dia 19, junto ao juiz Andresson Cavalcante Fecury, que conduzirá o processo investigatório.

JUSTIFICATIVA – Entre essas irregularidades está o recebimento de emolumentos e selos de usuários declaradamente pobres na forma da lei, bem como recebimento de emolumentos por quantidade de atos em desacordo com o número de selos apostos.

Também foi constatada a aquisição de selos isentos em quantidade muito superior à média das demais serventias de porte similar, indicando o uso regular desse tipo de selo na prática de atos pagos, tais como reconhecimentos de firma.