Se alguém ainda pensava em questionar na justiça a cobrança de taxa de iluminação pública, instituída em Vilhena dois anos atrás, pode desistir da idéia. Não eram poucos os contribuintes que pensavam em acionar o Ministério Público para suspender a cobrança, que na verdade serve apenas para que a prefeitura quite uma dívida astronômica junto à Eletrobrás/Ceron. Foi a própria companhia quem sugeriu a criação da taxa, aprovada pelos vereadores. Esta saída visava ao menos diminuir o ritmo de crescimento do débito.
O Supremo Tribunal Federal reafirmou, porém, reafirmou na semana passada a jurisprudência no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade processual para requerer, por meio de Ação Civil Pública, pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, visando questionar a constitucionalidade de tributo. A decisão da corte ocorreu por maioria dos votos e teve repercussão geral reconhecida. A deliberação foi por meio do Plenário Virtual.
Apesar do tributo, no entanto, a dívida do município com a Eletrobrás, segundo fonte da empresa, ouvida pelo FOLHA DO SUL ON LINE, hoje está em quase R$ 70 milhões em valores corrigidos. Deste montante, R$ 8 milhões se referem à administração do prefeito Zé Rover (PP), que está em seu segundo mandato.
Conforme o funcionário da Eletrobrás, a dívida anterior, de aproximadamente R$ 60 milhões, já foi reconhecida pela justiça. A prefeitura não pode mais recorrer, porém, não paga a dívida. “O Rover quita apenas os talões dos órgãos cujo fornecimento não pode ser suspenso”, revela a fonte do site, acrescentando que, por lei, escolas, hospitais e postos de saúde, não podem ter a energia cortada.