Lei agora vai para sanção do prefeito Zé Rover
Os vereadores vilhenenses aprovaram, na manhã desta terça-feira, 02, em sessão ordinária, um Projeto de Lei que proíbe a cobrança, por escolas e faculdades de taxas referentes a emissão de documentos.
O projeto de nº 4.572/2015 é de autoria do vereador Célio Batista (PP), que disse entender que as taxas já estão inclusas na mensalidade paga pelos estudantes. “Este projeto veda qualquer tipo de cobrança além da mensalidade. Isso vai de encontro aos interesses dos estudantes e espero que o prefeito sancione este Projeto de Lei e fique ao lado dos alunos”, disse o vereador.
Se a lei for sancionada pelo prefeito Zé Rover (PP), as instituições de ensino não poderão mais cobrar pela emissão de documentos como: histórico escolar, declaração de transferência, certificado de colação de grau e certificado de conclusão de curso, entre outros.
Lei semelhante está em vigor no município de Porto Velho desde 2013. Lá, o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Particular do Estado de Rondônia (SINEPE) ingressou no Tribunal de Justiça pedindo a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal n. 507/2013, sob o argumento de que ela contrariaria as Constituições Federal e Estadual. Mas, o TJ/RO, por maioria de votos, entendeu que a Lei não ofende a Constituição, pois trata de questão administrativa, sem interferir nas diretrizes e bases da educação.
