Caetano também disse que prefeito deveria ser afastado
O presidente da Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania e advogado Caetano Neto, denuncia manobra da Câmara Municipal para proteger o prefeito Zé Rover (PP), uma vez que o procedimento legislativo aplicado na criação da CPI suscita nulidade por vício formal, declarou nesta segunda feira.
Caetano esclarece que, “O artigo 41, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Vilhena assim dispõe: Art. 41 – À Câmara compete, privativamente as seguintes atribuições: Inciso VII – Criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos, 1/3 (um terço) de seus membros.
Neste quesito, esclarece o presidente da associação, consiste a manobra dos vereadores em salvar Rover, capitaneado e conduzido pelo presidente da Câmara Municipal, Junior Donadon(PMDB), pois a votação para criação da CPI se deu por um requerimento de um eleitor da cidade frente os documentos entregues pela Polícia Federal e não por 1/3 de seus membros.
Uma simples petição junto ao Judiciário pode anular tudo o que foi feito e votado na sessão plenária da última segunda feira. Na realidade, segundo Caetano “naquela sessão, ocorreu um verdadeiro circo para o povo, já que qualquer advogado contratado pelo prefeito tem reais chances de anular a criação da CPI”.
Na própria sessão, se cumprida a Lei Orgânica, o prefeito teria que ser declarado afastado de seu cargo, visto que no seu artigo 100, diz que: Art. 100 - O prefeito ficará suspenso de suas funções: inciso II – nos crimes de responsabilidade, após instalação de processo. Aqui, não se trata de processo penal, sujeito a julgamento pelo Tribunal de Justiça, mas processo administrativo iniciado pela CPI instaurada, residindo aqui a condição de imediato a suspensão do cargo de Rover, o que vereadores fingiram não observar, ressaltou Caetano.
