O decreto estadual que criou a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (CEIV) está causando polêmica no Rio. O texto – assinado pelo governador Sérgio Cabral e publicado no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (22) – diz que operadoras de telefonia e internet terão prazo máximo de 24 horas para atender aos pedidos de informação da comissão, sem mencionar a necessidade de autorização judicial para quebra de sigilo. Juristas ouvidos pelo G1 questionam a constitucionalidade do decreto e a OAB-RJ já avalia medidas a serem tomadas para inviabilizar o cumprimento da determinação. Por outro lado, o Ministério Público, que preside a comissão, afirma que a comissão não cometerá ilegalidades.

Por volta das 22h, por meio de nota, a assessoria de imprensa do governador Sergio Cabral informou que "em momento algum, estabeleceu que a CEIV quebrasse sigilos", apesar do parágrafo único. Cabral reforçou, por meio de seu Twitter, que "o decreto que criou a comissão para investigar vândalos não substitui o papel da justiça". A postagem foi feita pouco antes das 22h30. (Veja a íntegra da nota do governo do estado no fim da reportagem.)

O procurador-geral do estado do Rio, Marfan Martins Vieira, afirmou, nesta terca-feira (23), por meio da assessoria de imprensa, que não existe possibilidade de haver quebra de sigilo telefônico sem autorização judicial, já que o decreto estadual não pode se sobrepor à legislação federal sobre o tema.

 "O decreto limita-se a fixar prazo para resposta dos pedidos de informação da comissão, sejam eles formulados diretamente ou por meio de decisão judicial, nos casos em que esta seja necessária, nos termos da legislação federal aplicável", disse o MP-RJ em nota oficial.

'Todos os direitos serão respeitados', diz presidente da comissão
O presidente da Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas, o procurador do Ministério Publico, Eduardo Lima Neto, frisou que não haverá violação de direitos e ressaltou que a medida tem como objetivo "dar velocidade à apuração dos fatos".

"Todos os direitos das pessoas serão respeitados. Tanto as polícias quanto o Ministério Público em nenhum momento vão indicar um caminho excepcional. Tudo exatamente dentro da legalidade. É só uma questão de prazo nas investigações", disse o procurador Eduardo Lima Neto, acrescentando que a comissão deve investigar ainda informações de policiais militares do Serviço Reservado, conhecidos como P2, estarem infiltrados em manifestações para promover violência: "Todos serão investigados", afirmou Neto, sem dar detalhes sobre o que já existe nas investigações.

A comissão se reuniu, oficialmente, pela primeira vez nesta terça na sede do MP-RJ, no Centro do Rio. Com integrantes das polícias civil e militar, além de dois procuradores e quatro promotores, a comissão vai centralizar as investigações sobre atos de vandalismo, reunindo inquéritos que estão espalhados em diversas delegacias da capital.